A lei da palmada e a demasiada intervenção estatal sobre o poder familiar

Quando tratamos de poder familiar temos que analisar paralelamente duas variáveis, quais sejam: o aspecto afetivo das relações entre pais e filhos, bem como a ingerência do estado em tais relações. Neste diapasão, o Estado assume papel cada vez mais importante, mormente quando os direitos dos filhos se revestem de status constitucional de prioridade absoluta.

Hodiernamente a atuação do Estado no poder familiar é cada vez mais forte e isso se justifica pela adoção da doutrina de proteção integral da criança e do adolescente expressa na Constituição Federal de 1988. Ao longo do tempo vigorou a ideia de que a criança só tornava relevante para o Estado quando cometia algum delito ou quando era abandonada. De resto, a autonomia dos pais era muito ampla com base de que eles seriam ou deveriam ser os mais interessados no bem-estar moral e material dos filhos.

Desta forma, a intervenção Estatal se encontra na formulação e execução da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, que se fará também com parceria da sociedade. No mais, se limita na sua atuação à seara negativa de atuação dos pais quando forem violados os direitos da criança e do adolescente, no qual se fará através de seus órgãos judiciais (juízo da infância e da juventude) e extrajudiciais (conselhos tutelares) atuando de maneira repressiva e preventiva consoante o que dispõe o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Não obstante, apesar de todas essas intervenções estatais para preservar os direitos da criança e do adolescente, os pais tem seu espaço reservado e próprio. Não se pode admitir a família sem entregar aos pais a responsabilidade em primeiro lugar. Assim preceitua o artigo 1513 do código civil:

Art. 1513. É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.

Assim, no plano da licitude e responsabilidade os pais têm o livre arbítrio na condução da educação e administração dos bens do menor por ser direito da própria criança como aduz o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Portanto, apesar de toda ingerência do Estado, diante do interesse maior da criança e do adolescente, o poder familiar permanece como o órgão insubstituível de proteção do incapaz.

Diante desse panorama surge a discussão sobre os projetos de leis nº 2654/2003 e 7672/2010 popularmente conhecidas como “Lei da Palmada” ou “Lei menino Bernardo” a despeito do confronto entre o poder familiar e a intervenção do Estado e seus limites.

Os aludidos projetos de lei visam garantir o direito de uma criança ou jovem de ser educado sem o uso de castigos corporais, seja moderados ou imoderados que resultem em dor.

O projeto de Lei nº 2654/2003 em seu artigo 1º modifica o ECA acrescentando novas disposições.

Art. 18 – A – Criança e o adolescente têm direito a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, no lar, na escola, em instituição de atendimento público ou privado ou em locais públicos.

(...)

Já o projeto de Lei nº 7672/2010, modifica outros artigos:

Art. 17-A. A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar, sem o uso de castigo corporal ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, ou qualquer outro pretexto.

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I – castigo corporal: Ação de natureza disciplinar ou punitiva com o uso da força física que resulte em dor ou lesão à criança ou adolescente.

II – tratamento cruel ou degradante: conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou adolescente.

Art. 17-B. Os pais, integrantes da família ampliada, responsáveis ou qualquer outra pessoa encarregada de cuidar, tratar, educar ou vigiar crianças e adolescentes que utilizarem castigo corporal ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina educação, ou a qualquer outro pretexto estarão sujeitos às medidas previstas no art. 129, incisos I, III, IV, VI e VII, desta lei, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

(...).

Nota-se na redação dos projetos de lei uma demasiada interferência na família no tocante à educação dos filhos, coibindo, inclusive, a famosa palmada corretiva largamente utilizada pelos núcleos familiares no Brasil e no mundo.

É nítida a intenção do legislador em aniquilar a “palmada”, “beliscão”, “puxão de orelha”, etc., tornando qualquer criança “absolutamente intocável”, isso porque nas agressões já existe proteção Estatal coibindo abusos a exemplo do crime de maus-tratos, tortura, lei Maria da Penha.

Acrescente-se que mesmo tendo o Estado garantido por intermédio da Constituição Federal a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, deve fazê-lo com vistas ao princípio da intervenção mínima no direito de família.

Esse importante princípio aduz que a intervenção do Estado deve ser mínima na família, justificando somente em casos para proteção de garantias constitucionais. Assim, a família, a base da sociedade, tem proteção especial do Estado, mas não sua interferência direta.

Nessa senda, não deve o Estado retirar a base socioeducativa da família, como bem estuda Pablo Stolze e Pamplona Filho:

“Ao estado não cabe intervir no âmbito do Direito de Família ao ponto de aniquilar a sua base socioeducativa.”

Seu papel deve-se restringir como um modelo de assistência, e não de interferência agressiva, tal como se dá na previsão do planejamento familiar, que é de livre decisão do casal, ou na adoção de políticas de incentivo à colocação de crianças e adolescentes no seio de famílias substitutas.

É bem verdade que a família deve observar as garantias constitucionais de proteção a crianças e adolescentes no momento da educação, porém, o método utilizado é direito exclusivo dos pais, não cabendo ao Estado ponderar o que é adequado ou não. A família tem o direito de ter seus próprios valores e os meios de dar eficácia a educação dos seus filhos.

Foge de qualquer propósito ditar aos cidadãos como eles devem educar sua prole. Ao Estado cabe fornecer escola gratuita, salvaguardar a liberdades das famílias não podendo chocar com a legítima pretensão dos pais de educar os seus próprios filhos em consonância com os bens que eles defendem.

Assim, o mencionado projeto de lei fere frontalmente os direitos dos pais de educarem seus filhos, podendo ser, portanto, considerada inconstitucional se for interpretada de maneira rigorosa.

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–Tiago Marques do Nascimento –Advogado. OAB/PI 7797Pós-graduado em ciências criminais e direito previdenciário.

http://tiagomarques171.jusbrasil.com.br/artigos/124512795/a-lei-da-palmada-e-a-demasiada-intervencao-estatal-sobre-o-poder-familiar

http://www.justiagomarques.com.br/

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EFEITOS DA ADOÇÃO

Ø    EFEITOS PESSOAIS:

A adoção tem como efeito principal, decorrente da sentença constitutiva, o desligamento do vinculo existente entre o adotando e sua família consanguínea e a criação de um novo vinculo com os pais adotivos e seus parentes.

Observa-se que o desligamento do adotando com sua família natural ocorrerá somente no caso de adoção conjunta, portanto, o adotado continuara ligado a sua família na ocorrência de uma adoção unilateral.

Seria desnecessário desvincular o adotando, já que a adoção unilateral mantém o pátrio poder, o folho adotivo passara, após o transito em julgado da sentença constitutiva, a ter os mesmos direitos e deveres inerentes ao filho natural, inclusive o direito sucessório. A relação de filiação existente com sua família natural será dissolvida, salvo os impedimentos referentes ao casamento, como especifica o ártico 41 do ECA.

A resalva feita pela lei quanto ao impedimento matrimonial é de grande importância, pois o ECA não poderia de forma alguma permitir que o adotante cometesse ato incestuoso.

Desta forma o adotante fica impedido de contrair matrimonio com sua família natural e de sua nova família, pois ao ser efetivada a adoção o adotado tornou-se parte da família do adotante e, apesar de não possuir o mesmo sangue, criou-se entre eles um vinculo de parentesco que deve ser respeitado.

O desligamento do vinculo existente entre adotando e sua família e a criação de um novo vinculo como adotante e seus parentes decorre de sentença constitutiva, que deverá ser inserida no Registro Civil mediante mandado expedido pelo juiz, não podendo constar na nova certidão, o qual devera ser arquivado no cartório, qualquer observação sobre o passado do adotando.

Transparece claro que o intuito do legislador estatutário foi o de apagar o registro antecedente, abrindo-se outro, como se fosse um novo nascimento, imitando a natureza, a ideia do legislador foi muito prudente , pois para incluir a convivência com a família que o adotou a criança/adolescente deve estar livre para começar uma nova vida.

O falecimento dos adotantes não devolvera o pátrio poder dos pais biológicos, a não ser que eles entrem com o pedido judicialmente, pois o ato adotivo é irrevogável.

Os efeitos da adoção valeram a partir do transito em julgado da sentença, exceto quando tratar-se de adoção póstuma, neste caso os efeitos retroagem à data  do óbito do interessado.

Ocorrendo o transito em julgado da sentença referente ao processo de adoção extinguira-se o pátrio poder dos pais consanguíneos, por ser incompatível a coexistência de duplo poder parental é o que a adoção pressupõe duplo efeito: positivo, atribui o poder ao adotante; e negativo, consiste na perda do pátrio poder dos pais consanguíneos.

Sendo assim somente o adotante terá o pátrio, pois havendo a desvinculação consequentemente os pais biológicos perderão o pátrio poder em relação ao adotado.

Com a atribuição do pátrio poder aos adotantes, estes ficam encarregados de sustentar, guardar e educar os filhos menores, cabendo-lhes ainda a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais quando for do interesse do adotando, como explica o ECA no seu artigo 22. O pátrio poder devera ser cumprido em igualdade de condições pelos pais, como assevera o ECA em seu artigo 21, sendo direito inerente aos pais, no caso de discordância, recorrer à autoridade judicial competente para resolver a desavença.

O descumprimento dos deveres essenciais ao pátrio poder acarretara na destituição do adotado, mas ainda assim, o pátrio poder não será restaurado aos pais consanguíneos, já que a ruptura do vinculo biológico na mais será restabelecida.

Quando for da vontade dos pais biológicos recuperarem o vinculo, estes deveram entrar com um pedido de adoção, visto que esta sera a única maneira do vinculo ser recobrado.

Ocorrendo a decretação de sentença de adoção formar-se-á um vinculo de filiação, desta forma o adotado recebera o nome de sua nova família, e ainda poderá ocorrer a troca do prenome deste.

Havendo a ruptura do vinculo de filiação entre o adotado e sua família natural, desaparece o que os une, desta forma o adotante não poderá continuar com seu nome de batismo, pois não existiria a total integração deste com a sua família adotiva.

Cabe resaltar que a lei de registro públicos em seu artigo 58, parágrafo único, permite a alteração do prenome nos casos em que exponha o portador ao ridículo ou cotenha erro gráfico. Quando a adoção for deferida a estrangeiros o adotado adquirira a nacionalidade dos adotantes.

Ø  EFEITOS PATRIMONIAS:

O direito do adotado de receber alimentos resulta do principio constitucional da igualdade entre os filhos, disposto no artigo 277, §2° da CF, e do dever constitucional que os pais tem de assistir, criar e educar os filhos menores, como ilustra o artigo 229 do mesmo texto legal.

A sentença constitutiva gera vinculo de filiação e desta forma, o adotante fica obrigado a oferecer alimentos ao adotado. Aqui a palavra alimentos não deve ser compreendida apenas como a comida, mas como tudo o que é necessário para o sustento: moradia, vestuário, tratamento medico e quando tratar-se de criança/adolescente, instrução e educação.

Assim o adotante deverá oferecer alimentos para o adotado regularmente, com essa ajuda mensal estará prestada alem da comida, condições básicas para que o adotando tenha uma vida digna, até que este complete a maioridade civil, ou seja, vinte e um aos, ou até os vinte e quatro anos, se for universitário. Assim havendo a separação dos adotantes ou divorcio, os filhos adotivos terão os mesmos direitos inerentes aos filhos naturais de receberem alimentos.

Portanto, o adotante tem o dever de prestar alimentos aos filhos adotivos e quando necessário, o adotando poderá exigir alimentos dos membros da família que o adotou havendo necessidade poderá o adotante pedir alimentos ao adotado.

Com a efetivação da adoção, através de sentença constitutiva, o adotante forma vinculo parental com o adotando. Assim a este não pode ser negado o direito de receber alimentos, da mesma forma o adotante terá direito de requerer alimentos, quando necessário, isso porque ao ser deferida a adoção estabeleceu-se um vinculo parental, compreendendo os demais componentes da família. O artigo 41 §2° do ECA, estabelece a reciprocidade do direito sucessório entre o adotando, seus ascendentes, descendentes e colaterais ate 4° grau, observada a ordem de vocação hereditária.

O vinculo de filiação existente entre o adotado e sua nova família termina com os deveres decorrentes do parentesco com sua família natural, inclusive o de oferecer alimentos, o dever de prestar alimentos será responsabilidade do adotante, pois o vinculo de filiação existe com o adotado inclui todos os dieitos e deveres intrínsecos aos pais.

Será competente para conhecer a ação de alimentos, o juizado da infância e da juventude, como diz o artigo 148, parágrafo único, alinha “G”, do ECA, nas hipóteses em que o direito do adotado for ameaçado ou violado.

O ECA retira vários dispositivos constitucionais, quando em seu artigo 41 esclarece que o adotado possui todos os direitos sucessórios, desta forma a relação de adoção equivale a verdadeira filiação.

Desta forma o filho adotivo terá os mesmo direitos sucessórios que o filho biológico, sendo que o adotado não terá direito a sucessão de sua família biológica, pois os laços de filiação, que dariam direito a esta foram cortados como transito em julgado da sentença de adoção.

Ao assumirem a condição de pais do adotando, consequentemente assumem o poder de administrar e usufruir os bens deste. Portanto serão os administradores legais dos bens do adotando. A administração não importa na alienação, hipoteca ou qualquer ônus aos bens, pois somente poderão ser praticados atos reservados à conservação e ao desenvolvimento desses.

Com a criação do vinculo de filiação o adotante imediatamente responsabiliza-se civilmente pelo adotado.

Existem três tipos de responsabilidade, a primeira trata da responsabilidade dos pais pelos atos cometidos por filhos menores, desta forma o juiz deverá analisar a responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos, a segunda é a responsabilidade dos pais, por atos cometidos por estes, na criação e educação dos seus filhos, assim sendo os pais serão responsabilizados por sua negligencia ao cuidar das crianças. A terceira forma garante que ao assumirem a condição de pais do adotando, os adotantes passam a responder civilmente pelos atos praticados por estes. A responsabilidade está disposta no artigo 116 do ECA, na forma de medida sócio-educativa, assim o ECA, ao dispor sobre a responsabilidade, não afasta as regras de responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados pelos filhos, exceto no caso em que a medida conferida pelo juiz repare o dano causado totalmente.

Portanto, com a criação do vinculo de filiação, os pais assumem todas as responsabilidades próprias a criança/adolescente. Desta forma serão responsabilizados por todos os atos cometidos por seus filhos menores e quando agirem de forma negligente ai cuidarem destes.

Ø  IRREVOGABILIDADE:

O art. 48 da Lei nº. 8.069/90 determina que: “A adoção é irrevogável”. Igual matéria é tratada no Código Civil em seus artigos 1.621, §2º: “O consentimento previsto no caput é revogável até a publicação da sentença constitutiva da adoção”. E 1.628, 1ª parte que diz: “Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença,...”. Mesmo que ocorra a morte dos adotantes, os pais naturais não retomarão o poder familiar, uma vez que a família do adotado deixa de ser a sua família de sangue e passa a ser a família do adotante.